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“Compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”. O texto destacado refere-se ao artigo 144 da Constituição Federal Brasileira, mas não reflete a realidade. Trânsito, insegurança, falta de planejamento urbano e a precarização do transporte público são pautas unânimes entre a população e as propostas políticas quando se diz respeito aos problemas sofridos no dia a dia do cidadão recifense. Como se não bastasse, a previsão do aumento anual de janeiro das passagens de ônibus na Região Metropolitana do Recife bate à porta com a chegada, cada vez mais próxima, de 2019. Esses são apenas dos alguns desafios que persistem no novo mandato do governador reeleito, Paulo Câmara (PSB).
Em cinco anos, o aumento referente ao bilhete do anel A na Região Metropolitana do Recife subiu 42%, de 2,25 reais para 3,20 reais. Anteriormente, após pressão popular e sindical nas manifestações de junho de 2013, que tiveram como o estopim o aumento de 20 centavos nas passagens de ônibus de São Paulo, o então governador, Eduardo Campos, reduziu a passagem em R$ 0,10, independente do anel tarifário.
Nessas manifestações, a Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco (FLTP) ganhou protagonismo nas cidades de Recife, Caruaru e Garanhuns, no Agreste, e Petrolina, no Sertão, a partir da formação de um grupo de articulação nacional. O coordenador da Frente, o advogado Pedro Josephi, reiterou, em entrevista ao Portal RCF, que, “após a pressão feita pelo grupo, todas as campanhas políticas nas eleições de 2014 colocaram o tema do transporte do Passe Livre em seus programas de governo, tornando-se impossível para qualquer candidato não encarar esta discussão”, como foi visto.
Em janeiro de 2018, o aumento de 11,02%, inicialmente proposto pela Urbana-PE (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco), foi barrado após ação judicial decidida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Djalma Adrelino Nogueira Junior, que declarou ilegitimidade pelos mandatos dos membros do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) terem sido encerrados em 2017. O órgão é formado pelo Governo do Estado, Prefeitura da Cidade do Recife e a Prefeitura de Olinda e é responsável por promover a qualidade dos serviços, estimulando a integração e expansão da cobertura do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife e atraindo os usuários do transporte individual para o público.
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Advogado Pedro Josephi, integrante da Frente de Luta pelo Transporte Público (Foto: Reprodução / Facebook)
Atualmente, os estudos tarifários são realizados pela Urbana-PE e repassados para o Grande Recife Consórcio. A prestação de contas com a sociedade civil é praticamente inexistente e, quando feita, sem transparência. No período de um ano entre novembro de 2016 a dezembro de 2017, 467 ônibus seriam trocados, entretanto, o número apurado no período alcançou 380 ônibus, 87 a menos. E, mesmo assim, os aumentos foram efetuados, segundo o site do Grande Recife. A reportagem tentou o contato com a Urbana-PE e o Grande Recife Consórcio, mas a primeira instituição se negou a responder os questionamentos referentes à CPI e aos estudos tarifários, e também não obtivemos resposta do Consórcio.
Essa, hoje, é uma das principais lutas da Frente de Luta pelo Transporte Público e da ONG Meu Recife, rede ativista e de mobilização social: a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, de acordo com o site oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), tem como objetivo a apuração da gestão e da eficiência do transporte coletivo na Região Metropolitana do Recife. De acordo com Pedro Josephi, outras razões ainda estão listadas. “Tem atualmente a não assinatura dos contratos, a não implementação do Simop - que também foi licitado e agora, após quatro anos de atraso, entrou em teste - e os créditos do VEM, que são expirados após 160 dias e vão diretamente para a conta das empresas de ônibus sem nenhum controle social que garanta o usufruto dessa verba para melhorias no transporte”, destacou.
Para que o inquérito seja protocolado no Parlamento, são necessárias as assinaturas de 17 deputados estaduais. Dos 49 deputados, até agora apenas 15 assinaram o requerimento, faltando apenas duas. Com o fim da legislatura atual, o debate deve recomeçar apenas no ano que vem.
